29 anos do Código de Trânsito Brasileiro: a lei mudou, o trânsito mudou, mas a vida continua sendo a prioridade

 Por Abimadabe Vieira

Quando falamos em legislação de trânsito, é muito fácil pensar imediatamente em multas, pontos na carteira, fiscalização, documentos, placas e penalidades.

Mas, como educadora de trânsito, gosto de olhar para o Código de Trânsito Brasileiro por outro ângulo.

Antes de ser um conjunto de regras, o trânsito é um espaço de convivência humana.

Ali estão pessoas que saem de casa para trabalhar, estudar, levar os filhos à escola, buscar atendimento médico, fazer uma entrega, pedalar, caminhar ou simplesmente voltar para casa.

E é justamente por isso que o mês de setembro tem um significado especial para quem acredita que educação, responsabilidade e respeito podem transformar o trânsito.

Em 23 de setembro de 2026, o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, completa 29 anos de existência. A própria legislação estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

São quase três décadas de mudanças, adaptações, novas tecnologias, novas formas de mobilidade e também de novos desafios.

E talvez a pergunta mais importante não seja apenas:

“O que mudou na lei?”

Mas também:

“O que mudou em nós?”

Um Código que nasceu para acompanhar uma sociedade em movimento

O CTB de 1997 surgiu em um Brasil muito diferente do atual.

Não tínhamos a quantidade de motocicletas que temos hoje. Os aplicativos de mobilidade e de entrega ainda não faziam parte da rotina. Os documentos digitais não estavam no bolso de praticamente ninguém. A tecnologia de fiscalização era outra. As cidades eram diferentes. Os hábitos também.

O trânsito, entretanto, continuou se transformando.

E o Código precisou acompanhar essas transformações.

Ao longo desses 29 anos, a legislação recebeu diversas alterações e novas regulamentações. Isso mostra que uma legislação de trânsito não pode ser tratada como algo imóvel.

A sociedade muda. A mobilidade muda. Os veículos mudam. A tecnologia muda. E as regras precisam acompanhar essa realidade.

Mas existe algo que não deveria mudar:

a necessidade de preservar vidas.

O que podemos reconhecer como avanços?

Celebrar 29 anos não significa afirmar que todos os problemas foram resolvidos. Muito pelo contrário.

Significa reconhecer conquistas importantes e, ao mesmo tempo, ter maturidade para perceber aquilo que ainda precisa avançar.

A proteção das crianças ganhou novas regras

Um dos exemplos mais conhecidos é o transporte seguro de crianças.

Hoje, o transporte infantil está relacionado não apenas à idade, mas também à altura e ao uso adequado dos dispositivos de retenção.

A Resolução CONTRAN nº 819/2021 estabelece regras para o transporte de crianças com menos de 10 anos que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura, determinando o uso do dispositivo de retenção adequado.

Para quem trabalha com educação, existe aqui uma lição muito importante:

a cadeirinha não é um acessório. É um equipamento de proteção.

E nenhuma criança deveria precisar aprender isso depois de um sinistro.

A Lei Seca trouxe uma mudança importante de comportamento

Outro marco que não pode ser ignorado é a chamada Lei Seca, instituída pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.

A legislação alterou o CTB com o objetivo de inibir a condução de veículos sob influência de álcool, estabelecendo alcoolemia zero e penalidades mais severas.

De lá para cá, a regulamentação e os procedimentos de fiscalização continuaram sendo aperfeiçoados.

Inclusive, em agosto de 2026, o CONTRAN aprovou uma nova regulamentação dos procedimentos de fiscalização relacionados à Lei Seca, incluindo critérios de triagem, reteste e identificação de outras substâncias psicoativas.

Isso demonstra algo importante:

a legislação de trânsito não terminou de ser construída em 1997. Ela continua sendo aperfeiçoada.

Da carteira de papel ao documento no celular

Também vivemos uma transformação tecnológica significativa.

Hoje, muitos documentos e serviços relacionados ao trânsito podem ser acessados de forma digital.

A própria legislação passou por mudanças importantes nesse sentido. A Lei nº 14.071/2020, por exemplo, ampliou os prazos de validade da habilitação, estabelecendo, entre outras situações, prazo de até 10 anos para condutores com menos de 50 anos, observadas as regras legais.

E a transformação digital continua.

Em agosto de 2026, o CONTRAN regulamentou a possibilidade de realização integralmente eletrônica da transferência de propriedade de veículos, com integração dos procedimentos ao RENAVAM.

É o trânsito entrando definitivamente na era digital.

Mas existe uma diferença que precisamos compreender:

digitalizar um documento é modernizar um serviço; digitalizar o comportamento humano ainda não é possível.

O aplicativo pode nos lembrar de uma obrigação.

A tecnologia pode registrar uma infração.

Uma câmera pode identificar uma conduta.

Mas quem decide reduzir a velocidade, colocar o cinto, não usar o celular enquanto dirige, respeitar o pedestre ou esperar o momento seguro para atravessar continua sendo uma pessoa.

E aqui chegamos ao ponto mais importante: educação

O próprio CTB é muito claro sobre isso.

O artigo 74 estabelece que:

“A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário”

dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Isso é muito maior do que fazer uma campanha em determinada semana.

Educação para o trânsito não deveria aparecer somente quando acontece uma tragédia.

Não deveria começar apenas quando alguém vai tirar a primeira habilitação.

E não deveria ser reduzida a decorar placas para passar em uma prova.

Educação para o trânsito é formação para a vida em sociedade.

É ensinar uma criança a atravessar uma rua.

É ensinar um adolescente a compreender os riscos de uma motocicleta.

É conversar com o jovem sobre velocidade, álcool, celular e pressão dos amigos.

É ensinar o motorista profissional a reconhecer os limites do próprio corpo.

É lembrar ao motociclista que nenhum pedido urgente vale mais do que sua própria vida.

É ensinar ao pedestre que ele também precisa conhecer seus direitos e responsabilidades.

É ensinar que bicicleta também é meio de transporte.

É ensinar que idosos, pessoas com deficiência, crianças e pessoas com mobilidade reduzida precisam de um espaço viário verdadeiramente acessível.

E, sobretudo, é ensinar que o outro não é um obstáculo no nosso caminho. É uma pessoa.

29 anos depois, ainda precisamos falar sobre comportamento

Aqui está uma das maiores dificuldades da segurança viária.

Podemos melhorar a legislação.

Podemos construir vias melhores.

Podemos instalar equipamentos de fiscalização.

Podemos investir em tecnologia.

Podemos aperfeiçoar a formação dos condutores.

Tudo isso é necessário.

Mas existe um componente que permanece essencial:

o comportamento humano.

A velocidade excessiva continua sendo uma questão central para a segurança viária. Não por acaso, a mensagem nacional das campanhas educativas de trânsito de 2026 é:

“Desacelere. Seu bem maior é a vida.”

A mensagem foi mantida pelo CONTRAN para 2026 justamente com o objetivo de reforçar a importância da redução da velocidade e da mudança de comportamento.

E estamos falando de comportamento porque velocidade não é apenas um número indicado no painel.

Velocidade interfere no tempo de reação.

Interfere na distância necessária para parar.

Interfere na gravidade das consequências de uma colisão.

E interfere diretamente na possibilidade de uma pessoa sair viva de um sinistro.

Por isso, desacelerar não é simplesmente dirigir devagar. É reconhecer que existe uma vida vulnerável compartilhando aquela via com você.

O celular: alguns segundos podem mudar uma história inteira

Outro comportamento que merece atenção especial é o uso do celular durante a condução.

Vivemos conectados.

Recebemos mensagens enquanto dirigimos. Somos chamados. O telefone vibra. Uma notificação aparece. Um áudio chega.

E surge aquela pequena tentação:

“Vou só olhar.”

Só que, no trânsito, “só olhar” pode significar deixar de olhar para a via.

Pode significar não perceber um pedestre.

Pode significar não identificar uma motocicleta.

Pode significar não perceber que o veículo à frente freou.

Pode significar perder aquele segundo que separava uma viagem comum de uma tragédia.

Por isso, a educação precisa trabalhar não apenas a informação, mas a capacidade de fazer escolhas seguras.

O trânsito não é formado apenas por motoristas

Uma das mudanças mais importantes na forma de compreender o trânsito é perceber que ele não pertence exclusivamente aos veículos.

O próprio CTB define trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, para circulação, parada, estacionamento e outras atividades.

Isso significa que o trânsito é um espaço compartilhado.

Nele estão:

pedestres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, ciclistas, motociclistas, motoristas, passageiros, trabalhadores, entregadores e profissionais que atuam diariamente nas ruas e rodovias.

Cada um possui direitos.

Cada um possui responsabilidades.

E alguns estão muito mais vulneráveis fisicamente do que outros.

É por isso que falar em trânsito humano não significa apenas usar uma expressão bonita.

Significa reconhecer que uma tonelada de aço e uma pessoa caminhando não ocupam a via em condições de igualdade.

A proteção precisa considerar essa diferença.

O que ainda precisamos aprender?

Depois de 29 anos, talvez essa seja a parte mais importante da nossa reflexão.

Ainda precisamos aprender que:

pressa não pode valer mais do que vida;

uma mensagem pode esperar;

uma ultrapassagem arriscada não é demonstração de habilidade;

o capacete precisa estar corretamente afivelado;

o cinto deve ser utilizado por todos os ocupantes;

criança não é carga e precisa de proteção adequada;

pedestre não é invisível;

bicicleta não é brinquedo quando utilizada como meio de transporte;

motociclista não é invencível;

motorista profissional também tem limites humanos;

e que chegar alguns minutos antes não representa vitória quando alguém não chega.

O desafio dos próximos anos

Se os primeiros 29 anos do CTB foram marcados por mudanças importantes na legislação, fiscalização, tecnologia e serviços, os próximos anos precisarão aprofundar uma questão fundamental:

como transformar conhecimento em comportamento seguro?

Esse talvez seja um dos maiores desafios da educação para o trânsito.

Porque informação, sozinha, não garante mudança.

Uma pessoa pode conhecer a regra e ainda assim descumpri-la.

Pode saber que não deve usar o celular e continuar usando.

Pode conhecer o limite de velocidade e decidir ultrapassá-lo.

Pode saber que beber e dirigir é perigoso e, mesmo assim, assumir o volante.

Por isso, educar para o trânsito precisa ir além da transmissão de regras.

Precisamos trabalhar consciência, percepção de risco, responsabilidade, empatia, autocuidado e respeito ao outro.

Precisamos começar cedo.

Precisamos levar o tema para as escolas.

Precisamos envolver famílias.

Precisamos dialogar com os jovens.

Precisamos ouvir quem vive o trânsito diariamente.

E precisamos compreender que segurança viária não se constrói somente com fiscalização.

Ela é resultado de um sistema que envolve educação, engenharia, fiscalização, legislação, atendimento às vítimas, planejamento urbano, tecnologia e, principalmente, pessoas.

29 anos não são apenas uma comemoração. São um convite à responsabilidade.

Neste setembro de 2026, enquanto celebramos os 29 anos do Código de Trânsito Brasileiro e vivenciamos mais uma Semana Nacional de Trânsito, eu prefiro não olhar apenas para aquilo que já conquistamos.

Prefiro olhar também para aquilo que ainda podemos construir.

A Semana Nacional de Trânsito acontece anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Em 2026, o Sistema Nacional de Trânsito reforça a mensagem “Desacelere. Seu bem maior é a vida.”, colocando a redução da velocidade e a proteção das pessoas no centro das ações educativas.

E essa mensagem conversa profundamente com aquilo que acredito como educadora.

Porque educar para o trânsito não é ensinar alguém simplesmente a obedecer uma placa.

É ajudar uma pessoa a compreender que por trás de cada veículo existe alguém com uma história.

Por trás de um capacete existe uma mãe, um pai, um filho, uma filha, um trabalhador, um estudante, um amigo.

Na faixa de pedestres existe alguém tentando chegar ao outro lado da rua.

Dentro de um carro existe uma família.

Em uma bicicleta existe uma pessoa que também tem o direito de ocupar a cidade com segurança.

E em cada esquina existe uma possibilidade de escolha.

A escolha de acelerar ou desacelerar.

A escolha de disputar espaço ou respeitar.

A escolha de olhar o celular ou olhar para a vida.

A escolha de pensar somente em chegar ou pensar também em como chegar.

E depois de 29 anos, qual é o nosso compromisso?

O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu regras.

A legislação pode ser atualizada.

A tecnologia pode avançar.

As cidades podem mudar.

Os veículos podem ficar cada vez mais modernos.

Mas nenhuma dessas conquistas terá significado suficiente se não conseguirmos preservar aquilo que é insubstituível:

a vida humana.

Por isso, neste aniversário de 29 anos do CTB, minha homenagem não é apenas à legislação.

É a todos aqueles que trabalham diariamente para tornar o trânsito mais seguro.

Aos agentes que fiscalizam.

Aos profissionais que planejam e constroem as vias.

Aos educadores que entram em uma sala de aula para conversar sobre segurança.

Aos profissionais de saúde que recebem as vítimas dos sinistros.

Aos socorristas que chegam primeiro.

Aos pesquisadores que estudam as causas e consequências dos sinistros.

Às famílias que perderam alguém e transformaram sua dor em luta por um trânsito melhor.

E, principalmente, a cada pessoa que decide fazer a sua parte.

Porque um trânsito mais seguro não começa somente no órgão de trânsito.

Não começa somente na fiscalização.

Não começa somente na legislação.

Começa também em cada um de nós.

O CTB completa 29 anos.

E talvez o melhor presente que possamos oferecer a ele seja transformar suas regras em atitudes.

Porque leis escritas podem organizar o trânsito.
Mas são pessoas conscientes que podem humanizá-lo.

Por Abimadabe Vieira
Educadora de Trânsito e Pedagoga
Defensora da Vida